INSS dá início a leilão da folha de pagamento mesmo com processo na Justiça contra nova regra

23/10/2024

(FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deu início nesta terça-feira (22) ao leilão da folha de pagamentos mesmo com processo na Justiça para barrar nova regra do crédito consignado que beneficiará os vencedores do processo. A expectativa é arrecadar, nos próximos quatro anos, valores em torno de R$ 15 bilhões.

O resultado com a lista dos bancos que terão o direito de operar a folha de pagamento de benefícios entre 2025 e 2029 está previsto para sair na sexta-feira (25). Em seguida, é feita a publicação no Diário Oficial da União.

Em agosto, o INSS publicou normativa determinando que as instituições bancárias detentoras do pagamento de benefícios terão vantagem na oferta e contratação de crédito consignado para novos aposentados e pensionistas do órgão.

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício. É possível comprometer até 45% da renda mensal -35% com o empréstimo pessoal, 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício- e pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

A partir de 2 de janeiro de 2025, deixaria de valer o bloqueio de 90 dias para empréstimos do tipo, mas apenas nesses bancos.

Liminar concedida pelo TRF-1 (Tribunal Regional da 1ª Região), com sede no Distrito Federal, no entanto, barrou a medida, a pedido da ABBC (Associação Brasileira de Bancos de Bancos). A decisão suspende os efeitos da portaria e os termos do leilão que dizem respeito a essa regra.

O INSS recorreu, mas teve o pedido negado pelo desembargador Paulo Zuniga Dourado, que será o relator do caso. Por se tratar de decisão provisória, o mérito da questão ainda não foi julgado e ainda cabe novo recurso.

À reportagem, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, disse que o órgão vai recorrer até a última instância que lhe couber, porque acredita que o leilão da folha como foi desenhado é de interesse da sociedade e não prejudica a livre concorrência, argumento usado no processo.

O processo de escolha de bancos para gerenciar a folha seguirá como está, segundo Stefanutto. Se houver decisão final contra o instituto, o processo poderá ser cancelado e um novo leilão, convocado.

“A nossa postura vai ser essa [recorrer], nós não vamos desistir, nós vamos até o final, claro que a gente acata a decisão judicial, nunca vamos desobedecer. Agora, eu posso tocar o leilão, se a gente conseguir derrubar, o leilão vai até o final, se não conseguir derrubar, suspende e espera, até porque é uma decisão precária”, diz.

Chamada de pregão por se tratar de uma licitação onde os vencedores terão direito de operar um serviço, e não há a compra de um produto, como ocorre nos leilões, o processo tem 26 lotes. Os bancos se credenciam e informam suas propostas.

A abertura teve início às 10h, no auditório da Superintendência Regional Sudeste, na região central da capital paulista, com o credenciamento dos licitantes. Em seguida, inicia-se a fase disputas e envio de lances, que se estende ao longo da semana, geralmente por três dias.

Em geral, as instituições oferecem o valor mínimo para se credenciarem e vão aumentando o que é oferecido ao INSS. Lances maiores ficam em primeiro lugar. Cada um dos 26 lotes terá um vencedor, as demais propostas seguem na sequência, da maior para a menor.

O instituto estabelece uma lista com os principais bancos de cada lote e a ordem estabelecida, conforme o valor oferecido, dá preferência aquele banco para operação da folha em todo o país ou em determinada localidade, conforme as características da instituição, se é um banco regional, por exemplo.

No último leilão, realizado em 2019 e que valerá até o final de 2024, seis bancos saíram vencedores: Santander, Mercantil do Brasil, Itaú, Agibank, BMG e Crefisa.

Até as 12h desta terça, instituições como Banco do Brasil, Banco PAN, Crefisa, Sicoob, Mercantil, BRB (Banco de Brasília), Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Daycoval e Agibank, entre outros, já haviam se habilitado. Ao todo, 25 bancos se credenciaram.

O INSS estima a concessão de 437 mil benefícios mensais, dos quais 46% são permanentes e 54%, temporários. O valor médio do benefício atualmente é R$ 1.824,67.

PROCESSO NA JUSTIÇA

Na Justiça, a ABBC alega que a regra sobre o crédito consignado interfere no princípio da livre concorrência e pede a suspensão da medida. O desembargador Flávio Jardim entendeu que há “abuso de poder do INSS” e concedeu a liminar no domingo (20). Segundo ele, ou se libera o consignado para todos os bancos ou se mantém a rega de 90 dias para todos.

Rafael Carneiro, do Carneiros Advogados, diz que a decisão do TRF-1, incluindo a negativa aos novos argumentos do INSS, vem “remediar” um ato “ilegal e inconstitucional”.

“Acabou com a proibição de consignado nos primeiros 90 dias [estabelecido com o argumento de proteção ao consumidor] e piorou ainda mais a situação que vigorava antes de 2019, pois o beneficiário não terá em seu favor a redução de preços causada pela competitividade da livre concorrência”, afirma.

A Abcorban (Associação Brasileira de Correspondentes Bancários) já havia criticado a medida, afirmando que a norma acaba com o princípio da livre concorrência e pode prejudicar 400 mil trabalhadores.

“Com a entrada em vigor na nova instrução normativa, os novos aposentados e pensionistas só poderão pedir empréstimo, nos 90 dias iniciais, onde recebe da Previdência. A portabilidade de bancos só poderá ocorrer após este período”, diz a associação.

Pela lei, o cidadão que se aposenta tinha o benefício bloqueado e só poderia contratar consignado. O desbloqueio ocorreria em 90 dias. Agora, o aposentado e pensionista com conta no banco detentor da folha não tem mais essa trava. Os demais seguem bloqueados.

Segundo o INSS, a medida tem como objetivo diminuir o assédio a aposentados. Em nota, o instituto afirma que a regra atingirá apenas novos beneficiários. Os demais seguem com a norma em vigor atualmente.

“A partir do momento que o INSS bloqueia o benefício e restringe ao banco pagador, o assédio sobre aposentados de demais instituições financeiras tende a cair”, diz o órgão.

Fonte: Notícias ao Minuto Read More